Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o acionamento formal do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – Fepdec – para atendimento ao Município de Juiz de Fora em decorrência das chuvas recentes; sobre as despesas previstas ou autorizadas com recursos do Fepdec; e sobre as fontes de apoio financeiro ou operacional estadual disponibilizadas ao referido município após o evento climático, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o repasse de recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais ao Município de Salto da Divisa, referente à compensação financeira por utilização de recursos hídricos relativa à Usina Hidrelétrica de Itapebi, instalada no baixo curso do Rio Jequitinhonha.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Institui o Fundo de Recuperação Econômica Sustentável da Bacia do Rio Doce, conforme o item V da Lista II do Capítulo II do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, celebrado e homologado no Processo nº 0156420-07.2024.1.00.0000.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça – Fegaj – e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, do Fundo Especial do Ministério Público do Estado e do Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25814 2026 - Lei Ordinária