Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para garantir a alocação de recursos ordinários do Tesouro Estadual para o cofinanciamento dos serviços de proteção social básica e especial no Fundo Estadual de Assistência Social – Feas –, sem utilização dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –, de forma a possibilitar a destinação desses recursos para ações e programas inovadores, específicos para o combate à miséria.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Dá nova redação aos arts. 7º e 8º da Lei nº 21.144, de 14 de janeiro de 2014, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas em documento contendo os dados referentes à aplicação dos recursos financeiros constituintes do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FEI –, de que trata a Lei nº 21.144, de 2014, em que estejam detalhadas todas as execuções de valores ocorridas no exercício de 2025 (programas, projetos e ações contemplados) e seu saldo financeiro atual; e nas atas das reuniões realizadas em 2023, 2024 e 2025 pelo grupo coordenador do FEI, constituído por representantes da Sedese, Seplag, SEF e do Conselho Estadual do Idoso.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 6.265, de 18 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a Loteria do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; acrescenta o inciso VI ao art. 4º da Lei nº 23.471, de 11 de novembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais; e revoga o inciso XX do art. 18 da Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências. (Realoca 5% do lucro líquido da Loteria do Estado do Fundo Estadual de Cultura para o Fundo Estadual da Segurança Pública.)

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para analisar a viabilidade de unificação das plataformas de inscrições e acompanhamento dos processos do Fundo Estadual de Cultura - FEC - e do Incentivo Fiscal à Cultura - IFC.

Autoria: Comissão de Cultura

Situação: Proposição não recebida