Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o Fundo Estadual de Cultura - FEC - consubstanciadas em cronograma de desembolso do FEC para 2025, discriminando-se os valores, considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados ao FEC, nos termos dos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 2023; o extrato completo do FEC, desde 2015, detalhando-se, anualmente, as 22 fontes que o compõem; explicitando-se as razões para a não apresentação nem discussão, no âmbito do Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais - Consec-MG -, da programação da destinação da totalidade do saldo acumulado do FEC, e os motivos de esse saldo não ter sido completamente disponibilizado; as justificativas para a destinação de quase o total dos recursos do FEC, em 2025, para o Restaura Minas 2, os critérios de escolha dos locais em que serão aplicados e as razões para que as demais áreas e segmentos culturais ficassem desassistidos.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Estabelece diretrizes para a transparência e o controle dos recursos transferidos para instituições privadas filantrópicas ou sem fins lucrativos no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado.

Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja realizada audiência pública, com a participação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -, para debater a destinação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - para projetos de mitigação e enfrentamento à pobreza no Estado.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que seja dada a devida efetividade e aplicabilidade ao Decreto nº 47.564, de 19/12/2018 e, consequentemente, seja promovida a nomeação do Comitê Gestor do Audiovisual de Minas Gerais, prevista no art. 9º do referido decreto, bem como seja criado o Fundo para o Fomento das Políticas Públicas do Audiovisual em Minas Gerais.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 21144, de 14 de janeiro de 2014, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, para estabelecer que as instituições de longa permanência de pessoas idosas são caracterizadas concomitantemente como entidades da área da saúde e da área da assistência social.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão