Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

11 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1710/2004

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 4.127.576,00, AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LEI 15271 2004 - LEI ORDINÁRIA