Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de pobreza inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal nas contratações públicas realizadas pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado e dá outras providências.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para publicar os relatórios anuais de avaliação da execução dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, detalhando os subprojetos e as subatividades de cada política nos municípios onde foram aplicados os recursos.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para criar norma operacional complementar para a gestão do Fundo de Erradicação da Miséria que preveja que, na execução de recursos desse fundo por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, seja incentivada a contratação, quando for o caso, de mobilizadores sociais da comunidade atendida; e para incluir, nos editais públicos de seleção de projetos, a previsão de contrapartidas relacionadas à geração de emprego e renda, ao fortalecimento de redes de proteção social e à mensuração dos impactos na redução da miséria, entre outras.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Desenvolvimento Social, de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, de Educação, de Saúde e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aos Conselhos Estaduais de Assistência Social, do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de Economia Popular Solidária e ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável pedido de providências para viabilizarem processos independentes de avaliação da aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, incluindo a escuta da população atendida, a regionalização das despesas e os resultados alcançados das ações planejadas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Desenvolvimento Social, de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, de Educação, de Saúde e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e aos Conselhos Estaduais de Assistência Social, do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de Economia Popular Solidária pedido de providências para promoverem a articulação do Plano Mineiro de Combate à Miséria com os instrumentos de planejamento estadual e municipal, na regulamentação e na gestão do Fundo de Erradicação da Miséria, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado