Requer seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências para que envie a esta Casa indicação oficial da Sra. Maria Amélia de Coni e Moura Mattos para o cargo de presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, para que seja arguida publicamente, nos termos do art. 62, inciso XXIII, alínea "d", da Constituição do Estado, que estabelece a competência privativa desta Casa para aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha dos presidentes das entidades da administração pública indireta.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Indica Rodrigo Gonçalves Franco para o cargo de presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Aprovado

Indica o Sr. Renato Teixeira Brandão para o cargo de presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Retirado de tramitação

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma administrativa prevista no Projeto de Lei nº 358/2023, do governador do Estado, nas estruturas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - Semad - e da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Fuam -, especialmente no que diz respeito à criação de uma Diretoria de Mineração e Atividades Industriais sem a consulta prévia informada, prevista pela Resolução Conjunta Sedese/Semad 1/2022, aos servidores estaduais do meio ambiente e aos povos e comunidades tradicionais potencialmente afetados.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o refinanciamento de créditos estaduais não tributários e altera a Lei 21735, de 3 de agosto de 2015.

Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)

Situação: Projeto vetado totalmente