Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado, a ser concedido a empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares e dá ouras providências.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Leninha (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: LEI 25622 2025 - Lei Ordinária

Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para seja que abonada a ausência dos empregados da Cemig que realizaram paralisação em seu dia de trabalho para comparecerem à audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 11/3/2025,  que teve como finalidade debater com os presidentes da Cemig e da Cemig Saúde as mudanças no plano de saúde da Cemig e a perseguição contra sindicalistas da empresa, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o abono de ponto para os servidores públicos civis e militares do Estado que comparecerem à avaliação completa e periódica de saúde e saúde bucal.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para determinar a imediata sustação dos efeitos da Portaria Interna nº 5/2024, subscrita pelo diretor-geral da Penitenciária Francisco Sá I, por exceder o poder regulamentar, em afronta ao disposto no § 2º do art 95 da Lei 869, de 1952, c/c o § 1º do art 21 do Decreto 48348, de 2022, e com a Resolução Seplag nº 35, de 2023.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Altera a Lei 15474, de 28 de janeiro de 2005, que altera a Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, cria gratificação de função, institui prêmio de produtividade e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24433 2023 - Lei Ordinária