Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja restabelecida a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos estaduais do período de 28/5/2020 a 31/12/2021, a que se refere a Lei Complementar nº 173, de 2020, para fins de aquisição de vantagens e demais adicionais por tempo de serviço, conforme decidido pelo Tribunal de Contas do Estado em 14/12/2022, nos autos do Processo nº 1114737, e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 22/3/2023, nos autos do Processo nº 1.0000.22.293357-4/000, bem como para que sejam pagos os valores retroativos referentes ao referido período.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências relativas à retificação imediata dos assentamentos funcionais dos servidores públicos do Poder Executivo, a fim de se considerar a contagem do tempo de serviço de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, para os efeitos de aquisição dos direitos específicos de cada carreira, a exemplo das progressões de carreira, bem como a revisão dos atos de aposentadoria ocorridos no período; e ao pagamento administrativo das parcelas retroativas de benefícios não quitados após o fim da vigência da Lei Complementar nº 173, de 2020.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dá nova redação ao § 4º do art 31 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a conversão em espécie de férias-prêmio ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública.)

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT Deputado André Quintão PT Deputada Andreia de Jesus PSOL Deputado Arlen Santiago PTB Deputado Betão PT Deputado Bosco AVANTE Deputado Braulio Braz PTB Deputado Celinho Sintrocel PCdoB Deputado Cleitinho Azevedo PPS Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputada Delegada Sheila PSL Deputado Douglas Melo MDB Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Elismar Prado PROS Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado João Vítor Xavier PSDB Deputada Leninha PT Deputado Léo Portela PR Deputado Mário Henrique Caixa PV Deputado Marquinho Lemos PT Deputado Mauro Tramonte PRB Deputado Professor Cleiton DC Deputado Professor Wendel Mesquita SD Deputada Rosângela Reis PODE Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Tadeu Martins Leite MDB Deputado Ulysses Gomes PT Deputado Virgílio Guimarães PT

Situação: Arquivado

Dispõe sobre o direito ao gozo de férias-prêmio adquiridas pelo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de pessoa diagnosticada com neoplasia maligna.

Autoria: Deputado Cássio Soares (PSD)

Situação: LEI 23421 2019 - Lei Ordinária