Institui a Campanha Permanente de Prevenção aos "Desafios On-line" Perigosos no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam adotadas medidas urgentes quanto às falhas recorrentes no Sistema Mineiro de Administração Escolar - Simade -, que têm prejudicado significativamente a gestão escolar e o processo pedagógico nas escolas da rede estadual de educação.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a possível intenção do governo de suspender as atividades dos centros de capacitação de profissionais da área da surdez – CAS – e dos centros de apoio pedagógico às pessoas com deficiência visual – CAP – ou de descontinuá-los, bem como de suspender as atividades das equipes multiprofissionais das escolas estaduais especializadas no atendimento a pessoas com deficiência ou de descontinuá-las.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a possível nomeação de servidores para funções gratificadas para fins de atuação em funções próprias do cargo da carreira técnico da educação – TDE – nas superintendências regionais de ensino, especificando-se, caso confirmada essa atuação, o quantitativo, o cargo efetivo de origem, o valor da gratificação e a lotação desses profissionais.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Frei Inocêncio pedido de informações, em complementação ao ofício enviado em resposta ao Requerimento 11862 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas nos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Frei Inocêncio, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998, uma vez que, no Ofício nº 121/2025, de 21/8/2025, a documentação solicitada pela comissão não foi enviada pelo ente público municipal; em cópia do estudo de médio e longo prazos que atestou a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária da absorção, pelo município, de novas matrículas do ensino fundamental e das eventuais despesas de natureza continuada, conforme informado pelo ente público municipal no referido ofício, ressaltando que não foram remetidos os documentos solicitados pela comissão; em documentos contendo esclarecimentos sobre a realização, pelo município, de reuniões prévias com todos os trabalhadores da educação básica que estavam lotados nas escolas estaduais impactadas pela adesão ao projeto Mãos Dadas e sobre a realização de algum tipo de consulta prévia, diálogo, audiência pública ou debate amplo com a comunidade escolar da região, ressaltando que tal informação não restou esclarecida no referido ofício; em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado ao aluno com deficiência e em documento fornecendo esclarecimentos sobre a existência de sala de recursos multifuncionais para o atendimento a esse grupo de alunos; e em documento contendo esclarecimentos sobre o pagamento do piso salarial profissional do magistério como vencimento básico e seus reajustes, de acordo com a Lei Federal 11738, de 2008, e sobre a implementação do 1/3 de jornada extraclasse na rede municipal de ensino, uma vez que tal informação não restou esclarecida pelo município no Ofício nº 121/2025, de 21/8/2025.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado