Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30 de janeiro de 2024, que instituiu a política educacional de gestão compartilhada: escolas cívico-militares pela SEE e pelo CBMMG, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da continuidade do referido programa, bem como a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pecim –, determinada pelo Decreto Federal nº 11.611, de 19/7/2023.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares para a juventude do Estado.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre a atividade denominada "Alvorada Militar", realizada em outubro de 2024 com os discentes do Curso Especial de Formação de Sargentos 2024 – CEFS II/2024 –, indicando-se, em especial, sob que aspecto o questionário aplicado pelos alunos do Curso de Habilitação de Oficiais – CHO – auxiliou no melhor planejamento da atividade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para ampliação, de 19 para 30, do número de vagas disponibilizadas para o quadro combatente no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO - 2025, tendo em vista a crescente demanda operacional e administrativa do CBMMG.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Acrescenta parágrafo ao art 142 da Constituição do Estado. (Estabelece os Colégios Tiradentes como unidades autônomas integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Adalclever Lopes (PSD), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Amanda Teixeira Dias (PL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Doorgal Andrada (PRD), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Elismar Prado (PSD), Deputado João Junior (PMN), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Noraldino Júnior (PSB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Tito Torres (PSD), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Zé Laviola (NOVO)

Situação: Aguardando recebimento em comissão