RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15598/2025
Requer seja encaminhado ao ministro da Educação e à ministra dos Direitos
Humanos e Cidadania pedido de informações sobre as medidas que foram
adotadas junto aos secretários de Estado de Educação para que possa ser
cumprida a recomendação contida no Relatório CRC/C/BRA/CO/5-7, adotado em
30/5/2025 pelo Comitê sobre os Direitos da Criança da Organização das
Nações Unidas - ONU -, no qual propõe que o Estado brasileiro adote as
medidas necessárias para implementar, em todos os estados e municípios, o
Decreto Federal nº 11.611, de 2023, cujo objetivo é reverter e proibir a
militarização das escolas públicas, de modo que seja preservado o
ambiente escolar como espaço de formação cidadã, inclusiva e democrática,
livre de práticas vinculadas à lógica militar, que possam comprometer a
plena garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes à educação de
qualidade, equitativa e emancipadora.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao ministro da Educação e à ministra dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de informações sobre as medidas que foram adotadas junto aos secretários de Estado de Educação para que possa ser cumprida a recomendação contida no Relatório CRC/C/BRA/CO/5-7, adotado em 30/5/2025 pelo Comitê sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU -, no qual propõe que o Estado brasileiro adote as medidas necessárias para implementar, em todos os estados e municípios, o Decreto Federal nº 11.611, de 2023, cujo objetivo é reverter e proibir a militarização das escolas públicas, de modo que seja preservado o ambiente escolar como espaço de formação cidadã, inclusiva e democrática, livre de práticas vinculadas à lógica militar, que possam comprometer a plena garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes à educação de qualidade, equitativa e emancipadora.
Proposições relacionadas
RQN 12971 de 2025
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao ministro da Educação e à ministra dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de informações sobre as medidas que foram adotadas junto aos secretários de Estado de Educação para que possa ser cumprida a recomendação contida no Relatório CRC/C/BRA/CO/5-7, adotado em 30/5/2025 pelo Comitê sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU -, no qual propõe que o Estado brasileiro adote as medidas necessárias para implementar, em todos os estados e municípios, o Decreto Federal nº 11.611, de 2023, cujo objetivo é reverter e proibir a militarização das escolas públicas, de modo que seja preservado o ambiente escolar como espaço de formação cidadã, inclusiva e democrática, livre de práticas vinculadas à lógica militar, que possam comprometer a plena garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes à educação de qualidade, equitativa e emancipadora.
Proposições relacionadas
RQN 12971 de 2025
Indexação
Tramitação