RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15536/2025
Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais -
CBMMG - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de
providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1,
de 30/1/2024, que instituiu a política educacional de gestão
compartilhada: escolas cívico-militares pela SEE e o CBMMG, tendo em
vista a inconstitucionalidade dessa norma, bem como a extinção do
programa nacional das escolas cívico-militares - Pecim.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30/1/2024, que instituiu a política educacional de gestão compartilhada: escolas cívico-militares pela SEE e o CBMMG, tendo em vista a inconstitucionalidade dessa norma, bem como a extinção do programa nacional das escolas cívico-militares - Pecim.
Proposições relacionadas
RQN 12972 de 2025
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30/1/2024, que instituiu a política educacional de gestão compartilhada: escolas cívico-militares pela SEE e o CBMMG, tendo em vista a inconstitucionalidade dessa norma, bem como a extinção do programa nacional das escolas cívico-militares - Pecim.
Proposições relacionadas
RQN 12972 de 2025
Indexação
Tramitação