Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

11 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 4409/2025

Dispõe sobre a política estadual de incentivo à educação financeira nas escolas do Estado.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS) e Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Anexado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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