Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH –, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e à Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte pedido de providências para apurarem possível violação à liberdade religiosa e à proteção do patrimônio cultural constituído pela Casa de Umbanda Divina Seara, terreiro estabelecido em Belo Horizonte desde a década de 1970, que recebeu notificação da PBH para desocupação do imóvel cedido para seu funcionamento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado, de estabelecimentos envolvidos no preparo de alimentos informarem sobre a presença de ingredientes alergênicos em alimentos e bebidas ofertados e dá outras providências.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Anexado

Institui o Programa de Apoio Psicológico e Jurídico às Vítimas de Intolerância Religiosa no Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater as prisões arbitrárias ocorridas no Conjunto Esperança, em Belo Horizonte, em episódio marcado por denúncias de violações de direitos humanos, incluindo agressões físicas durante abordagem policial, condução coercitiva irregular, ausência de garantias mínimas na custódia inicial e relatos de desrespeitos graves às diretrizes da audiência de custódia e ao devido processo legal.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento n.º 9147/2024.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado