Acrescenta inciso ao art 136 da Constituição do Estado. (Inclui DER-MG em rol de órgãos que exercem segurança pública.)

Autoria: Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputado Douglas Melo (PSD), Deputado Dr. Jorge Ali (PSB), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fábio Avelar (AVANTE), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Junior (PMN), Deputada Leninha (PT), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Roberto Andrade (PRD), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Tito Torres (PSD) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a identificação exata dos trechos da Rodovia BR-367 sob sua jurisdição.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada visita a toda a extensão da BR-367, no Estado de Minas Gerais, para verificar as condições dessa via, para a qual sejam convidados o superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - no Estado de Minas Gerais e o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à secretária de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais os seguintes temas enfatizados pela comissão a serem apresentados na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/23, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: 1) implantação do credenciamento de empresas de vistoria veicular - EVCs; 2) Avanço na prestação de serviços digitais pelo Detran-MG; 3) Mudança física do DER-MG para a Cidade Administrativa.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações consubstanciadas no plano de transferência desse departamento, com respectivo cronograma, contendo endereço e croqui, "layouts", mapa de distribuição dos setores da nova sede, plano de prevenção e combate a incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros, plano de transporte, alimentação e vagas de estacionamento para os servidores e estudo que comprove a economicidade da transferência, ressaltando-se a necessidade de que seja criada uma comissão para acompanhar esse trabalho.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão