Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC – pedido de providências para instituição de um fundo popular estadual para a gestão dos recursos financeiros destinados às medidas reparatórias e compensatórias coletivas definidas pelo novo acordo de Mariana, semelhante ao Fundo Rio Doce, criado pelo governo federal, e ao fundo criado pelo governo do Estado do Espírito Santo.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2 -, em Vitória (ES), ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, à Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC -, à Secretaria da Casa Civil do Estado do Espírito Santo, em Vitória (ES), à Defensoria Pública da União - DPU -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DPES -, ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES - pedido de providências para que seja incluída a Comunidade de Gesteira, situada no Município de Barra Longa, no rol de povos e comunidades tradicionais contemplados pelo novo acordo de Mariana, assegurando-lhes todos os direitos previstos no instrumento, em especial aqueles estabelecidos nos Anexos III e VI do referido documento, sob responsabilidade da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater -, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação — Cexmabru — e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que promovam visita técnica ao Quilombo de Gesteira, no Município de Barra Longa, a fim de averiguar a possibilidade de inclusão dessa comunidade entre os atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, os quais não tiveram assegurados os direitos à moradia e ao acesso à água na distribuição de recursos e nas ações de reparação do novo acordo de Mariana, conforme denúncia apresentada na 3ª Reunião Regional da comissão; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da citada reunião.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação - Cexmabru - e à comissão estadual de acompanhamento do novo acordo de Mariana pedido de providências para realizarem audiências públicas nos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, com o poder público local, para garantir a transparência e a participação dos atingidos no planejamento e na implementação das ações, bem como na aplicação dos recursos do novo acordo de Mariana destinados a cada um dos municípios.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas à Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação da Câmara dos Deputados, ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA –, à Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop –, à Secretaria-Geral da Presidência da República – SGPR –, ao Núcleo de Acompanhamento das Reparações por Desastres – Nucard – do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à assessoria técnica independente da Cáritas Mariana, à Coordenação Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB –, à Comissão de Atingidos de Bento Rodrigues – CABR – e ao Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce – CFPS Rio Doce – as notas taquigráficas da 2ª Reunião Regional da comissão, realizada em 1º/10/2025, que teve por finalidade debater o novo acordo de Mariana, com vistas a apresentar as ações planejadas e em execução, considerando os Anexos 3, 4, 5 e 6, que são pertinentes ao MDA.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para reabertura dos prazos de inscrição, referentes ao novo acordo do Rio Doce, no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF – e no Programa de Transferência de Renda – PTR – para agricultores e pescadores, visando-se a reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria–Geral da Presidência da República pedido de providências para que amplie as atribuições do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce – CFPS Rio Doce –, a fim de que este possa acompanhar os municípios na aplicação dos recursos recebidos em razão do acordo para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) e Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência de convidados para que o governo do Estado apresente a esta Casa a estrutura de governança, os programas e o formato de participação da sociedade e dos atingidos no emprego dos recursos de mais de R$25.000.000.000,00 do termo de transação e ajustamento de conduta de repactuação do acordo do Rio Doce, sob a responsabilidade do governo estadual.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas na prestação de contas sobre o montante total já recebido pelo Estado, oriundo do novo acordo da Bacia do Rio Doce, com esclarecimentos sobre quais valores já foram executados e em quais ações de reparação foram empregados.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) e Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que procedam ao acompanhamento integral da obrigação de fazer da Samarco em relação ao novo acordo do Rio Doce, tendo em vista que, conforme denúncia apresentada em reunião da comissão realizada em 1º/10/2025, os produtores rurais não estariam recebendo o apoio devido.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
