Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para a apuração da possível utilização de ferramenta de inteligência artificial na elaboração de voto proferido em julgamento criminal em que se absolveu homem de 35 anos acusado de estupro de menina de 12 anos e para a definição de diretrizes, protocolos e mecanismos de transparência e rastreabilidade que disciplinem o uso desse tipo de ferramenta.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o quadro atualizado dos crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes no Estado, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requerem seja realizada audiência pública para debater a decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado que relativizou o crime de estupro contra criança de 12 anos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a decisão, exarada pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os graves impactos na rede de proteção de meninas e mulheres causados por decisões judiciais que relativizam o crime de estupro de vulnerável e fiscalizar o cumprimento das diretrizes de proteção à infância e do Protocolo de Gênero do Conselho Nacional de Justiça no Estado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado