Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre o andamento da regulamentação da Lei 25144, de 9/1/2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa, bem como sobre a data em que será publicada a referida regulamentação, sob a forma de resolução conjunta das duas autoridades.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de parcelamento do estorno do crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - referente às mercadorias existentes em estoque que tenham sido destruídas por incêndio.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS) e Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Arquivado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - para dar cumprimento ao Decreto nº 48.735, de 26/12/2023, a saber: o "status" atual do processo de emissão de certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no Convênio ICMS n° 99, de 4/8/2023; os prazos estimados para regularização e emissão das certidões negativas de débito mencionadas; o motivo específico para a demora na expedição das certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no referido convênio; e as medidas que têm sido adotadas pela SEF para agilizar e desburocratizar o procedimento de emissão das certidões negativas de débito mencionadas.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a utilização de créditos de ICMS para a realização de obras para melhoria da infraestrutura e da logística no Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado