PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 309/2003
ALTERA A RESOLUÇÃO 5176, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (CRIA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ALTERA OS CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS DE INICIATIVA POPULAR)
Autoria: MESA DA ASSEMBLÉIA
Situação: RAL 5212 2003 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA