Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

12 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2169/2011

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE COIMBRA O TRECHO QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: INSTALAÇÃO DE VIA URBANA.)

Autoria: DEPUTADO PAULO LAMAC (PT)

Situação: LEI 20330 2012 - LEI ORDINÁRIA