Lei nº 20.330, de 31/07/2012
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR AO MUNICÍPIO DE COIMBRA O TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo DESAFETAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, DOAÇÃO, MUNICÍPIO, COIMBRA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 2169/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
Indexação
Resumo DESAFETAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, DOAÇÃO, MUNICÍPIO, COIMBRA.
Assunto Geral IMÓVEL.
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