Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim e à Câmara Municipal de Betim pedido de providências para inserirem na Lei Municipal nº 7.033, de 7/4/2022, que cria a Carteira CadPop no Município de Betim e dá outras providências, dispositivo que possibilite o livre acesso ao transporte público municipal à pessoa em situação de rua detentora desse documento.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Betim pedido de informações sobre o cronograma de execução das obras para a implantação de lavanderia no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), indicando-se eventuais entraves para a realização dessas obras.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para instalação de Unidades de Acolhimento Transitório no município.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para aquisição de uma unidade móvel no modelo padrão adotado pelo Ministério da Saúde para o programa Consultório na Rua, em funcionamento no município, no intuito de fortalecer as ações desse importante serviço público.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para adotar as medidas cabíveis a fim de potencializar as ações de acolhimento e atendimento no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua do município, com a realização das ações que menciona.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para reativar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à implantação de serviços de acolhimento institucional para pessoas em situação de rua, nas modalidades de abrigo institucional e de repúblicas.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes de Betim e à Guarda Municipal de Betim pedido de providências para apuração rigorosa das denúncias de violência contra a população em situação de rua, com responsabilização dos envolvidos, bem como para a implementação de protocolos de atuação da Guarda Municipal alinhados às diretrizes fixadas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976, a capacitação contínua dos agentes para abordagem humanizada e a adoção de medidas para coibir práticas de higienização social.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Segurança e Prevenção de Betim e ao comandante-geral da Guarda Municipal em Betim pedido de informações acerca de denúncias, registros ou apurações internas sobre uso da força em abordagens à população em situação de rua, no período de 2025 até a presente data, indicando as providências adotadas, consubstanciadas nos documentos que menciona.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para reajuste do auxílio financeiro referente ao Programa de Auxílio Habitacional (aluguel social), a que se refere a Lei nº 6.651, de 2020, e o Decreto nº 42.053, de 2020, e aumento do número de vagas no referido programa destinadas às pessoas em situação de rua.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
