Requer seja encaminhado ao titular do Procon Estadual e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as medidas adotadas para proteger os consumidores das casas de apostas, incluindo a prevenção de fraudes, o atendimento a reclamações e a aplicação de sanções a operadores que não cumpram a legislação vigente.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aguardando parecer em comissão

Proíbe a comercialização, no Estado, de aparelhos celulares que contenham aplicativos de aposta pré-instalados e dá outras providências.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA, COM A PARTICIPAÇÃO DE CLUBES DESPORTIVOS DE FUTEBOL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA COM A PARTICIPAÇÃO DE CLUBES DESPORTIVOS DE FUTEBOL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)

Situação: ARQUIVADO

Requer seja encaminhado ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor pedido de providências para que apure a possível prática de publicidade abusiva na veiculação de publicidade de casa de apostas de quota fixa nos veículos do sistema de transporte coletivo metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aguardando publicação do requerimento