ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI 18995, DE 1º DE JULHO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE EXPOSIÇÕES, À IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRENOS OCUPADOS POR FAMÍLIAS CARENTES DA REGIÃO)

Autoria: DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB)

Situação: LEI 21336 2014 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E REGULARIZAÇÃO, FUNDIÁRIA DAS FAMÍLIAS CARENTES RESIDENTES NA REGIÃO)

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LEI 18995 2010 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS A "PRODUTOS DOCES E CONSERVAS DE MINAS GERAIS S/A" - PRODEMIG.

Autoria: DEPUTADO BONIFÁCIO DE ANDRADA UDN

Situação: LEI 3007 1963 - LEI ORDINÁRIA