PL PROJETO DE LEI 4086/2017
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 17702, de 4 8 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alpinópolis o imóvel que especifica. (Destinação: cumprimento do interesse público da população local.)
Autoria: Deputado Cássio Soares (PSD)
Situação: LEI 22797 2017 - Lei Ordinária