PL PROJETO DE LEI 4044/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alpinópolis o imóvel
que especifica.
(Destinação: cumprir o interesse público do município.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23517 2019 - Lei Ordinária
2 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23517 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2017
Proposição de Lei PRL 24474 2019
Observação Imóvel registrado sob o nº 11.905, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alpinópolis. Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU APU
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Alpinópolis. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Correção, Dados, Identificação, Imóvel.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2017
Proposição de Lei PRL 24474 2019
Observação Imóvel registrado sob o nº 11.905, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alpinópolis. Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU APU
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Alpinópolis. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Correção, Dados, Identificação, Imóvel.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
20/12/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23517 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23517 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2019.
12/12/2019
Ofício 4013 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24474 2019 para sanção. Data do envio: 12/12/2019. Data máxima para sanção: 8/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2019, pág 15.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4013 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24474 2019 para sanção. Data do envio: 12/12/2019. Data máxima para sanção: 8/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2019, pág 15.
11/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
11/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 91.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 91.
10/12/2019
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2019, pág 29. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2019, pág 29. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2019.
12/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 256.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 256.
07/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
06/11/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana - Hely Tarqüínio - Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Substitutivo publicado no DL em 8/11/2019, pág 12. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 7/11/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana - Hely Tarqüínio - Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Substitutivo publicado no DL em 8/11/2019, pág 12. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 7/11/2019.
22/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 36.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 36.
03/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
01/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2019, pág 48. Recebido na APU em 2/10/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2019, pág 48. Recebido na APU em 2/10/2019.
17/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Reis.
27/08/2019
Ofício do Sr Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 3.
19/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
06/06/2019
Remessa do Ofício 1385 2019 SGM ao Sr José Gabriel dos Santos Filho, Prefeito Municipal, Alpinópolis - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1385 2019 SGM ao Sr José Gabriel dos Santos Filho, Prefeito Municipal, Alpinópolis - MG, com pedido de informação.
06/06/2019
Remessa do Ofício 1385 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1385 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
04/06/2019
Reiterado, nos termos do art 120, XXV, do Regimento Interno, o requerimento de pedido de informações referente a este projeto de lei, cuja diligência não foi respondida.
Comissão de Constituição e Justiça
Reiterado, nos termos do art 120, XXV, do Regimento Interno, o requerimento de pedido de informações referente a este projeto de lei, cuja diligência não foi respondida.
03/10/2017
Ofício do Sr José Gabriel dos Santos Filho, prefeito de Alpinópolis, informando que esse município recebe com imensa satisfação a notícia de doação de imóvel prevista no projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/10/2017, pág 9.
Plenário
Ofício do Sr José Gabriel dos Santos Filho, prefeito de Alpinópolis, informando que esse município recebe com imensa satisfação a notícia de doação de imóvel prevista no projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/10/2017, pág 9.
30/08/2017
Remessa do Ofício 1735 2017 SGM ao Sr José Gabriel dos Santos Filho, Prefeito Municipal, Alpinópolis - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1735 2017 SGM ao Sr José Gabriel dos Santos Filho, Prefeito Municipal, Alpinópolis - MG, com pedido de informação.
30/08/2017
Remessa do Ofício 1735 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1735 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
30/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Alpinópolis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Alpinópolis.
23/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
09/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Durval Ângelo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Durval Ângelo.
30/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
22/02/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/2/2017, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 24/2/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/2/2017, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 24/2/2017.