Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 1.295/2023 na economia e no desenvolvimento urbano dos municípios mineiros.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera o caput do art 12-A para suprimir a limitação temporal (31 de dezembro de 2022) de incidência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, destinado ao financiamento de ações do Fundo de Erradicação da Miséria.)

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24471 2023 - Lei Ordinária

Acrescenta parágrafo ao art 10 da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Acrescenta o § 4º, condicionando o usufruto da alíquota prevista no inciso III à comprovação de cumprimento de legislação federal de reserva de vaga para aprendizes e deficientes.)"

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater a seletividade tributária para a fixação de alíquotas de ICMS em especial para antissolares - NCM 3304.99.90 - e o Projeto de Lei 554 2023, de autoria do deputado Eduardo Azevedo.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre seletividade tributária para a fixação de alíquotas de ICMS para antissolares.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão