Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa pedido de providências para que seja imediatamente suspensa a cobrança da tarifa de esgoto, no valor de 74% do valor da tarifa de água, no âmbito do Contrato de Programa nº 1211033, celebrado entre o Município de Abaeté e a Copasa, para a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Abaeté, e sejam os munícipes que efetivaram o pagamento relativo à tarifa de esgoto prontamente indenizados em relação aos valores pagos; bem como seja encaminhado ao órgão o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento da Casa da Cultura, Secretarias Municipais de Cultura e de Educação e outras repartições públicas municipais.)

Autoria: Deputado Zé Laviola (NOVO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra  - pedido de providências para que proceda, com urgência, às obras de recapeamento e construção de acostamentos na Rodovia MG-176, que liga as cidades de Luz, Dores do Indaiá, Quartel Geral e Abaeté, devido ao grave estado de deterioração do pavimento e alto índice de acidentes com vítimas fatais no local.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra  - pedido de providências para que proceda, com urgência, às obras de recapeamento e construção de acostamentos na Rodovia MG-176, que liga as cidades de Luz, Dores do Indaiá, Quartel Geral e Abaeté, devido ao grave estado de deterioração do pavimento e alto índice de acidentes com vítimas fatais no local.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam realizadas as seguintes ações, em relação às condições das Rodovias MG- 176, no trecho de Luz a Abaeté, e LMG-891, no trecho de Córrego Danta a Bambuí: realização de obras emergenciais para reparar os buracos e danos estruturais ao longo dos trechos mencionados; implementação de um plano de manutenção regular que assegure a durabilidade e a segurança das rodovias no longo prazo; e formulação e implementação de medidas de segurança adicionais para mitigar os riscos de acidentes e incidentes fatais nas vias.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado