Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca do Conselho Estadual de Juventudes, com vistas a esclarecer os critérios para a seleção dos conselheiros representantes da sociedade civil, uma vez que o edital, publicado em 8 de junho, não prevê a realização de eleições para esses conselheiros.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Institui o Sistema Estadual de Integridade Econômico-Fiscal, estabelece mecanismos de prevenção à utilização de pessoas jurídicas para ocultação patrimonial, simulação de operações econômicas e fraude estruturada contra a administração tributária estadual e dá outras providências.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam instaladas a Comissão Especial de Acompanhamento dos Processos de Desocupação de Áreas Invadidas para Assentamento Rural ou Urbano e sua respectiva Mesa de Diálogo, previstas no Decreto nº 48.758, de 2024.

Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o Sistema Nacional de Ensino, instituído pela Lei Complementar nº 220, de 2025, e destacar a importância da criação e da implantação de sistemas próprios de ensino pelos municípios e pelo Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Institui o Sistema Mineiro de Prevenção ao Feminicídio.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Amanda Teixeira Dias (PL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado