Concede novo prazo para o cumprimento do disposto no parágrafo único do art 1º da Lei 21087, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Jacutinga.

Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)

Situação: Retirado de tramitação

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Paracatu.

Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)

Situação: LEI 23416 2019 - Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alfenas o imóvel que especifica. (Destinação: construção do Centro Municipal de Música Professora Walda Tiso Veiga.)

Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)

Situação: Arquivado

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poço Fundo o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento do Centro de Especialidades Médicas Municipal, do Centro Especializado em Odontologia e da Farmácia Municipal.)

Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: LEI 23228 2018 - Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Extrema o imóvel que especifica. (Destinação: construção de uma Unidade Básica de Saúde.)

Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)

Situação: LEI 24178 2022 - Lei Ordinária