Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para viabilizar a destinação de efetivo para o 1 GP/4 PEL/3 CIA PM IND/5 RPM, no Distrito de Honorópolis e para o 4 PEL/3 CIA PM IND/5 RPM, de Campina Verde, pois,  devido à falta de efetivo, os militares precisam se deslocar mais de 60km de distância para dar suporte no policiamento ostensivo em ambas localidades, com vasta área rural; e ainda que, quando houver necessidade dos eventuais deslocamentos, sejam pagas as parcelas de alimentação nos afastamentos, conforme prevê a Lei nº 5.301/1969 e a Resolução n° 3559/2000, pois, atualmente, além do risco a que os militares estão sendo submetidos, as devidas parcelas não estão sendo pagas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; a subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; o 1º- vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; e o presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo, para debater as transferências de agentes de segurança socioeducativos, no âmbito do sistema socioeducativo de Minas Gerais, e o direcionamento dessas transferências visando o recebimento do vale-alimentação, em desrespeito aos princípios da administração pública e incorrendo em desvio de finalidade do ato administrativo, e a contratação de entidade do terceiro setor com a delegação de competências relacionadas ao poder de polícia, considerando o disposto no art. 4° da Lei nº 15.302, de 2004, que institui a carreira de agente de segurança socioeducativo do grupo de atividades de defesa social do Poder Executivo, e o art. 4º da Lei nº 23.750, de 2020, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como as demais denúncias advindas da 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Garante a todos os servidores da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais o recebimento de vale-alimentação.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado

Institui direito ao pagamento da ajuda de custo ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou cargo de provimento em comissão, bem como ao detentor de função pública e ao contratado do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - nos termos que especifica. 

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja fornecida alimentação aos assistentes de educação básica - ATB - e auxiliares de serviços da educação básica durante o recesso escolar e férias escolares ou para que haja, durante o referido período, a devida concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art 189 da Lei 22257, de 27 de julho de 2016, e no art 30 da Lei 21710, de 2015.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado