Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Comissão de Regulação de Transportes, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja publicada uma resolução para o Estado espelhada na Resolução 3916, de 18 de outubro de 2012, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, a qual dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio para veículos oficiais utilizados pela União, estados, municípios e Distrito Federal, para trazer equiparação nas isenções de pedágio aos veículos dos municípios mineiros e da Polícia Rodoviária Federal, tendo em vista que ambos são tarifados com pedágios nas rodovias de concessão do Estado.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a forma como será aplicado e executado o montante de R$5.800.000.000,00 no Triângulo Mineiro, com vistas a melhorar a trafegabilidade na região, conforme anúncio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais  e amplamente divulgado pelos meios de comunicação no dia 9/9/2023; e sobre o motivo do aumento das tarifas das praças de pedágio, de responsabilidade da EPR Triângulo, tendo em vista que em agosto de 2023 foi anunciado o valor de R$11,48, posteriormente alterado para R$12,70.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Acrescenta parágrafo único ao art 3º da Lei 23795, de 15 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e dá outras providências. (Determina que fornecimento de água e saneamento básico a atingido por barragem seja custeado por empreendedor até conclusão de reparação integral de impactos socioeconômicos.)

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 6084, de 15 de maio de 1973, que dispõe sobre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG, para garantir a redução proporcional da tarifa em caso de interrupção ou insuficiência do serviço ao usuário. (Acrescenta parágrafo único ao art 2º.)

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências com vistas à isenção, pela Concessionária EPR Sul de Minas, do pagamento de pedágio pelos veículos oficiais que transportam pacientes que fazem tratamento de saúde, bem como por aqueles que fazem transporte de alunos, inclusive universitários.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado