Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece, no âmbito do Estado, a obrigatoriedade de que os anúncios de hospedagem veiculados em sítios eletrônicos ou outros meios virtuais informem ao consumidor o preço real do serviço.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, ao consumidor, dos valores originais e promocionais dos produtos comercializados.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Obriga os petshops, as clínicas veterinárias e os estabelecimentos congêneres a fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: LEI 25774 2026 - Lei Ordinária
Estabelece a obrigatoriedade de afixação, em obra pública estadual paralisada, de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009. (Acrescenta art. 10-A, dispondo sobre publicidade, em conta de água, de percentual cobrado por tarifa de esgoto em relação a consumo de água.)
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de saúde que atendam pessoas com câncer informar, divulgar e orientar os pacientes e seus familiares sobre os direitos sociais das pessoas com câncer, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Altera o § 2º do art 9º da Lei 23291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera o art 3º da Lei 11824, de 6 de junho de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: LEI 25559 2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado e dá outras providências. ,
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
