Altera a Lei 21121, de 3 de janeiro de 2014, que "assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, altera a Lei nº 12.666 de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso e dá outras providências” para inserir a expressão “pessoa idosa” e conceder gratuidade no serviço de transporte coletivo intermunicipal a partir dos 60 anos de idade. 

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Anexado

Altera o art 160-A da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a transferência de recursos na modalidade especial a Apaes e asilos, sem fins lucrativos, nas condições que especifica.)

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Caporezzo (PL), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Coronel Sandro (PL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Fábio Avelar (AVANTE), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Junior (PMN), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputada Leninha (PT), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Tito Torres (PSD) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Arquivado

Cria, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a política "Cuidar de quem cuida", para a atenção aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência, e define diretrizes para a sua implementação.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Assegura às pessoas idosas o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia e outros serviços de forma impressa e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

Requer seja realizada audiência de convidados para debater o exemplo do Sr. Sebastião Roberto dos Reis, que demonstrou que a busca por conhecimento não tem idade, ocasião em que ocorrerá a entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento em Comissão nº 2.747.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado