Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre contratação temporária de professores no Estado, considerando-se os dados do Censo Escolar de 2023, que revelou que mais da metade dos professores que atuam nas escolas estaduais do Brasil é contratada de forma temporária, portanto sem garantia de estabilidade e sem possibilidade de progressão na carreira, e que Minas Gerais é o estado com o menor número de concursados, com provimento de apenas 19,2% de professores efetivos, esclarecendo-se o seguinte: quais os principais motivos que levaram ao alto índice de contratação temporária de professores em detrimento de contratações efetivas por meio de concurso público; que medidas estão sendo adotadas ou planejadas para reduzir a dependência de contratações temporárias e aumentar o número de professores efetivos; se existe um plano estratégico ou políticas específicas voltadas para a valorização e estabilidade dos professores efetivos no Estado; como o governo pretende lidar com as questões relacionadas à qualidade do ensino e à estabilidade do corpo docente diante dessa situação; em quanto tempo a rede estadual de ensino será preponderantemente de efetivos; e se há planejamento para abertura de outro concurso, considerando-se o baixo número de aprovados no último realizado.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais a doar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais parte do imóvel que especifica e dá outras providências. (Destinação: construção da sede da Fapemig.)

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 25320 2025 - Lei Ordinária

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em cópia da regulamentação estadual que permite o trabalho na modalidade "home office" dos médicos que trabalham na regulamentação do SUSFácil.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE) e Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja aberta sindicância interna com vistas à apuração das responsabilidades pela ordem de trabalho presencial dada, mesmo com as obras de manutenção nos elevadores da Cidade Administrativa, ao servidor Marcos Tadeu Rozemberg, de 66 anos, funcionário dessa secretaria, que faleceu em 27/11/2023, dentro do prédio Minas da Cidade Administrativa; e que seja assegurada a possibilidade de teletrabalho a todos os servidores que, por questões de saúde, bem de condições de segurança do trabalho, demandarem trabalhar remotamente.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as condições de trabalho e uso de equipamentos de proteção individual dos funcionários terceirizados que prestam serviço a essa companhia, sobretudo dos responsáveis pela leitura dos padrões de água; sobre a existência de cláusulas contratuais entre a Copasa e as empresas terceirizadas que determinem o fornecimento desses equipamentos, necessários para a realização do trabalho diário pelos leituristas; e sobre os mecanismos de fiscalização de que dispõe a Copasa para o devido cumprimento das referidas cláusulas. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado