Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja concedida licença para tratar de Interesse particular - LIP - à servidora Ana Carolina Faria Davila Martins, ocupante do cargo de assistente administrativo da Polícia Militar de Minas Gerais, tendo em vista que a servidora faz jus ao disposto no artigo 179 da Lei 869, de 1952, cumpre todos os requisitos exigidos pelo Decreto 28039, de 1988, e se encaixa nos casos da Resolução 2321 1992 conforme já comprovado no SEI Processo n° 1250.01.0004998/2023-19.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação de legislação referente à amamentação materno-infantil, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para que, após o período de licença-maternidade já estabelecido por lei, haja incentivos às empresas para implantarem regime de teletrabalho pelo período de seis meses, de forma que a amamentação abranja pelo menos um ano, como é recomendado pela Organização Mundial de Saúde.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 121, de 29 de novembro de 2011, que altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o regime próprio de previdência e assistência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. 

Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI

Situação: Anexado

Altera o caput e acrescenta os §§ 3° e 4º ao art 1º da Lei 23576, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as condições de trabalho das policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativas, quando gestantes e lactantes.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: LEI 24995 2024 - Lei Ordinária

Altera a Lei Complementar 121, de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (Dispõe sobre período de pagamento de licença- maternidade.)

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão