PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 68/2025
PLC 68/2025
Agora
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Dispõe sobre o direito a licença parental remunerada aos servidores
públicos civis e militares do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Anexada a
PLC 74 de 2021
Indexação
Resumo Assegura ao servidor público civil e militar o direito à licença parental remunerada. A licença será concedida pelo período de 180 dias, a contar da data do nascimento ou adoção, e será limitada ao máximo de duas pessoas. Caso a gestante deseje iniciar o gozo da licença parental antes do parto, a outra pessoa de referência poderá optar por iniciar o gozo de sua licença a partir do parto. Além disso, durante o período de gestação, o servidor terá direito a ausentar-se do trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhar consultas médicas e exames complementares, mediante apresentação de atestado médico.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Anexada a
PLC 74 de 2021
Indexação
Resumo Assegura ao servidor público civil e militar o direito à licença parental remunerada. A licença será concedida pelo período de 180 dias, a contar da data do nascimento ou adoção, e será limitada ao máximo de duas pessoas. Caso a gestante deseje iniciar o gozo da licença parental antes do parto, a outra pessoa de referência poderá optar por iniciar o gozo de sua licença a partir do parto. Além disso, durante o período de gestação, o servidor terá direito a ausentar-se do trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhar consultas médicas e exames complementares, mediante apresentação de atestado médico.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
27/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 3. Anexe-se ao PLC 74 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 3. Anexe-se ao PLC 74 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.