Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 15.449, de 11 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a oferta de produto em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial. (Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e altera o caput dos artigos 1º e 3º para obrigar os estabelecimentos comerciais varejistas e atacarejos, que comercializarem produtos perecíveis de qualquer natureza, a afixar placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos em promoção ou liquidação que estiverem a menos de dez dias do seu vencimento.)

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Anexado

Autoriza o Poder Executivo a criar eletrovias e eletropostos para abastecimento dos carros elétricos no âmbito Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

Autoriza o estabelecimento responsável por armazenagem, comercialização, produção, fornecimento, comercialização e distribuição de gêneros alimentícios, industrializados ou "in natura", a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Anexado

Acrescenta o art 3º-A à Lei 18679, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços em farmácias e drogarias, para instituir o programa Troco Solidário no Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Procon Estadual pedido de providências para que se apure a atuação do Hotel Urbano - Hurb - no mercado, tendo em vista sua prática lesiva com o cancelamento constante e em grande escala de hospedagens, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores.

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Aprovado