Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 3.739/2025, do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia do certificado de destinação ambiental correta dos efluentes líquidos sanitários dos banheiros químicos, indicando as empresas coletora e de destinação desses efluentes; e do certificado de regularização ambiental dessas empresas, conforme disposto na Condicionante nº 64, que consta no Anexo I do Processo nº 00022/180/062/2018, que trata do licenciamento ambiental e da Revalidação de Licença de Operação - Revlo - nº 4/2023 - da Refinaria Gabriel Passos - Regap.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de descarte de garrafas de vidro de bebidas destiladas em estabelecimentos comerciais, visando a prevenção de adulteração e falsificação de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Autoria: Deputado Mário Henrique Caixa (PV)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de providências para que sejam implantados os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas 56 comunidades do Município de Francisco Badaró que ainda não os possuem, sendo vinte delas atualmente abastecidas por caminhão-pipa, apesar de estarem contempladas no contrato de concessão.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Berilo pedido de providências para implantação de captação no Rio Jequitinhonha, com vistas à regularização do abastecimento de água no Distrito de Lelivéldia; e seja encaminhada ao referido destinatário cópia do Ofício nº 9/2025-PRE, da Copasa Servic¸os de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor –, enviado a esta Casa em resposta ao Requerimento nº 11.602/2025.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado