Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

215 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 137/2015

Dispõe sobre os pedidos de cancelamentos de compras parceladas nas faturas de cartão de crédito.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 127/2015

Obriga aos fornecedores de serviços no Estado de Minas Gerais a informarem antecipadamente por escrito ao consumidor a interrupção ou o cancelamento de cobrança na modalidade de débito em conta.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

2 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 72/2015

Dispõe sobre regras de cancelamento de cartões de crédito através de caixas eletrônicos e sites e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 58/2015

Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

2 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 49/2015

Dispõe sobre a transferência eletrônica de fundos para recolhimento de taxas, multas de trânsito e receitas delegadas através de cartão de débito, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 44/2015

Isenta os empreendedores e empreendedoras de atividades econômicas emancipatórias de pagamento de taxa de aluguel de máquinas de recebimento de cartões de crédito e débito.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

2 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3699/2013

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE COMANDAS, CARTELAS OU CARTÕES E DA REALIZAÇÃO DE "SHOWS" PIROTÉCNICOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EM ESTABELECIMENTOS DE "SHOWS" E CASAS NOTURNAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC)

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 3696/2013

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE COMANDAS EM BOATES, DANCETERIAS E CASAS NOTURNAS NO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT) e DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV)

Situação: ARQUIVADO

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PL PROJETO DE LEI 3682/2012

MODIFICA A LEI 14130, DE 19 12 2001, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO ESTADO, COM O PROPÓSITO DE CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS À ELABORAÇÃO E AO REGISTRO DE PROJETO DE SEGURANÇA.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

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PL PROJETO DE LEI 3623/2012

ALTERA A LEI 14937, DE 23 12 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.)

Autoria: DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB)

Situação: ARQUIVADO

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Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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