Fixa o percentual, relativo ao ano de 2016, para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Procurador-Geral de Justiça

Situação: LEI 22520 2017 - Lei Ordinária

Altera a Lei 21710, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo.

Autoria: Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Sargento Rodrigues (PDT) e Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Arquivado

Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado referente ao ano de 2015.

Autoria: Procurador-Geral de Justiça

Situação: LEI 22088 2016 - Lei Ordinária

Fixa o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Tribunal de Justiça

Situação: LEI 21942 2015 - Lei Ordinária

Reajusta as tabelas de vencimento básico das carreiras que indica e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 21715 2015 - Lei Ordinária