Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos de uma possível suspensão de investimentos já programados na unidade da Usiminas, em Ipatinga, anunciada pelo Grupo Ternium, em função de decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça - STJ -, e suas consequências, presentes e futuras, para o Vale do Aço, o Estado e o País.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF-6 - pedido de providências para que seja observado pela Coordenação da Mesa de Repactuação do caso de rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, o direito de participação nas tratativas do acordo de repactuação de reparações dos prejuízos sofridos pelas populações atingidas, em respeito ao previsto nos incisos III e IV e §§ 1º e 2º do art. 3º, no parágrafo único do art. 5º e no art. 7º da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - Pnab -; e nos incisos I a V do art. 3º da Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja nomeado um promotor natural titular atuante para a Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora, ao qual sejam dadas condições para que permaneça atuante  e com o mínimo de substituições nessa atribuição; e sejam revistas as normas de distribuição de competências para a Promotoria de Justiça atuante nessa vara, permitindo que integrantes da carreira se interessem em ocupar a referida vaga de forma contínua, o que traria maior segurança jurídica para a população do município e região.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, ao Ministério das Minas e Energia, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM - pedido de providências para que seja acompanhada a disputa da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - contra o grupo ítalo-argentino Ternium, envolvendo o controle acionário da Usiminas, a fim de elucidar essa questão e pôr fim à narrativa inverídica da CSN.

Autoria: Comissão Minas e Energia

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o prazo para publicação e implementação de aposentadorias concedidas por decisão judicial transitada em julgado.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão