Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta o inciso XXIV ao art 4º e o art 4º-A à Lei 13772, de 11 de novembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
Institui a Escola Transparente no Estado de Minas Gerais, estabelece critérios de transparência para as escolas e dá outras providências.
Autoria: Deputado Léo Portela (PR)
Situação: Arquivado
Institui o Programa Estadual de Popularização e Acesso à Informática - Pepai-MG.
Autoria: Deputado Felipe Attiê (PP)
Situação: Rejeitado
Determina a divulgação da relação de obras de engenharia contratadas pelo Poder Executivo no Estado.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de telefonia responsáveis pela instalação e manutenção de telefones públicos instalarem o sistema de internet sem fio no Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o dever de transparência ativa dos órgãos da administração pública direta e indireta do Estado na divulgação de informações sobre obras públicas.
Autoria: Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB)
Situação: LEI 23386 2019 - Lei Ordinária
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.765, de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre a afixação de preço em produto vendido pelo comércio varejista no Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de telefonia fixa e móvel disponibilizarem em seus sites tabelas de serviços prestados e suas respectivas tarifas.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: LEI 23796 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os responsáveis pelos postos de combustíveis disponibilizarem na internet os preços praticados em seus estabelecimentos.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
