Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para garantirem a destinação de percentual mínimo de recursos do Fundo de Erradicação da Miséria para o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a ser criado, com vistas à implementação da política estadual de segurança alimentar e nutricional e do VI Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que reconheçam os bancos de alimentos como agentes estratégicos da segurança alimentar e nutricional e adotem medidas de fortalecimento institucional, logístico, financeiro e tributário de suas atividades.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para fortalecerem os equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, especialmente as cozinhas comunitárias e solidárias, com garantia de assistência técnica e financiamento.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Desenvolvimento Social, de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, de Educação, de Saúde e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e aos Conselhos Estaduais de Assistência Social, do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de Economia Popular Solidária pedido de providências para que estimulem a criação, pela sociedade civil, de observatório do Fundo de Erradicação da Miséria destinado à produção e à divulgação de estudos, indicadores e diagnósticos sobre a miséria no Estado.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil pedido de providências para que, conforme o disposto na Lei nº 15.660, de 2005, amplie a alocação de recursos para a celebração de convênios de cooperação com os municípios para o desenvolvimento de atividades, projetos e obras voltados para a prevenção e o combate a desastres decorrentes de chuvas intensas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado