Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui, no âmbito do Estado, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, e estabelece penalidades em caso de descumprimento.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos afins disponibilizarem ao consumidor a opção de pagamento do "couvert" artístico, via Pix, diretamente ao artista titular da apresentação.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento a idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção ser realizado no pavimento térreo de prédios públicos que não possuam equipamentos internos para acesso a pavimentos superiores e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Requer seja encaminhado à Claro, à Vivo Minas, à TIM Brasil - Grupo Telecom Itália e à Conexis Brasil Digital, todas em Belo Horizonte, pedido de providências para garantir maior acessibilidade às pessoas com deficiência, por meio da implementação de comandos de voz nos atendimentos virtuais, quando os usuários atendidos não possam utilizar as teclas, além de facilitação e agilização do atendimento humano nos casos em que não seja viável o atendimento pelos assistentes virtuais.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a suspensão do credenciamento de novas empresas credenciadas de vistoria - ECVs - no Estado pelo período de dois anos.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe as instituições financeiras de realizar qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados, pensionistas e idosos a celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Anexado
Garante aos consumidores de internet o direito à liberdade cibernética, por meio de VPN ("virtual private network") ou de tecnologias afins, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao presidente do Banco Central do Brasil pedido de informações sobre o aumento dos empréstimos consignados realizados por aposentados no Estado nos últimos cinco anos, bem como os índices de refinanciamento desses empréstimos, com destaque para os contratos vinculados a cartões de reserva de margem consignável.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a celebração de convênios pelo Estado com instituições financeiras para permitir o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - por meio de cartão de crédito e débito.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao presidente do Banco Central do Brasil pedido de informações sobre o aumento dos empréstimos consignados realizados por aposentados no Estado nos últimos cinco anos, bem como os índices de refinanciamento desses empréstimos, com destaque para os contratos vinculados a cartões de reserva de margem consignável.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
