Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que todos os diretores de unidades prisionais e comandos de operações especiais sejam orientados quanto a aplicação do Decreto nº 49.006, de 12 03 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, em especial, no que se refere ao disposto no art. 8º, tendo em vista informações encaminhadas a esta comissão de que o valor correspondente à ajuda de custo estaria sendo descontado, de maneira irregular, da diária devida aos policiais penais do Grupo de Escolta Tático Prisional - Getap.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam resguardados, no âmbito do IP 202503090067, o devido processo legal e o direito a ampla defesa do policial penal Marcelo Ferreira Crispim, Masp 1355860-6, lotado no Presídio de Governador Valadares.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de assédio moral aportadas em audiência pública realizada por esta comissão, em 20/5/2025, envolvendo policiais penais da 8ª Região Integrada de Segurança Pública - RISP -, em especial os lotados na Penitenciária Francisco Floriano de Paula e no Presídio de Governador Valadares; e para que os resultados da apuração sejam encaminhados a esta comissão.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para rever o efetivo de policias penais por turno de trabalho na Penitenciária Francisco Floriano de Paula e no Presídio de Governador Valadares, tendo em vista que o efetivo informado em audiência pública realizada na 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, em 20/5/2025, é insuficiente para garantir a supremacia de força e a segurança dos policiais em todas as suas atividades, especialmente em casos de remanejamento de presos e escoltas. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de providências para analisarem a documentação relativa à remoção de 20 policiais penais da penitenciária José Edson Cavalieri por suposta ausência massiva, em especial o Relatório Técnico nº 56/2024/Depen-MG/Sejusp/MG, que aponta indícios de conluio entre os referidos policiais para prejudicar o bom andamento dos procedimentos na citada penitenciária, e a relação intitulada “Dezembro/2024 - Licença RIM”, que mostraria a improcedência dessa suspeita, por não coincidirem os períodos das licenças tiradas pelos policiais mencionados; e para reverem, caso sejam constatadas ilegalidades, os respectivos atos administrativos de remoção.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado