Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 11990, de 28 de novembro de 1995, que institui o Dia Estadual da Consciência Negra e dá outras providências.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: LEI 25758 2026 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL) e Deputada Leninha (PT)
Situação: LEI 25726 2026 - Lei Ordinária
Acrescenta Meta ao Anexo da Lei 23197, de 26 de dezembro de 2018, que institui o Plano Estadual de Educação - PEE - para o período de 2018 a 2027 e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Arquivado
Acrescenta os incisos V a XIV ao art 2º da Lei 21043, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a promoção da igualdade entre os gêneros e acrescenta dispositivo à Lei 11039, de 14 de janeiro de 1993.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: LEI 23529 2020 - Lei Ordinária
Institui a Politica de Saúde Integral da População Negra no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: LEI 25539 2025 - Lei Ordinária
Institui como feriado estadual o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)
Situação: Arquivado
Estabelece penalidades administrativas aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem o crime de racismo em Estádios do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Institui a Comenda da Liberdade "Chico Rei".
Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)
Situação: LEI 21707 2015 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania – MDHC – e ao Ministério da Igualdade Racial – MIR – pedido de providências para apuração da suspensão do projeto pedagógico Caminhos para a Igualdade, implementado na rede municipal de educação de Betim com o objetivo de cumprir as Leis Federais nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008; acompanhamento do caso por parte do MDHC e do MIR; apoio à mobilização das entidades educacionais e sociais locais pela retomada do projeto; e articulação com esse município para a imediata reversão da medida.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando publicação do requerimento
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.535, de 2025, que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública municipal para pessoas negras (pretas e pardas), especialmente no que se refere à aplicação dessa lei ao Edital PSS SMED/RN nº 1/2025, publicado em 14/4/2025, no qual a reserva de vagas não consta expressamente, especificando-se a justificativa, com fundamentação legal, para a não aplicação da cota racial prevista na lei, a previsão ou não de retificação do edital para inclusão das cotas raciais e as medidas adotadas para garantir a efetividade da política de reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e nos concursos do referido município.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando publicação do requerimento
