Susta os efeitos do Decreto 48555, de 29 de dezembro, de 2022, que dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, e do Decreto 48619, de 23 de maio, de 2023, que dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado aos prefeitos de Sarzedo, de Betim e de Ibirité pedido de informações acerca da condição de saúde das famílias que residem nos bairros localizados no entorno da Lagoa da Petrobras, uma vez que esse corpo d'água se encontra muito poluído por esgotos domésticos sem tratamento, provenientes do Município de Ibirité, bem como por efluentes gerados nas indústrias da região, em especial na Refinaria Gabriel Passos.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, com a presença do secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para debater projetos relacionados à produção de etanol de milho no Estado.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Transição energética em Minas Gerais: o papel do hidrogênio verde e dos biocombustíveis na diversificação da matriz energética".

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, com a finalidade de debater o uso do etanol de milho como biocombustível e a possibilidade de implantação de uma usina desse biocombustível no Norte de Minas.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado