Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância da Operação Carnaval Seguro 2023 e realizar a entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família - Defam -, representado pela Sra. Carolina Bechelany Batista da Silva, e com a Divisão Especializada em Atendimento à Mulher, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência e Vítimas de Intolerância - Demid -, representado pela Sra. Renata Ribeiro Fagundes, pela brilhante atuação na Operação Carnaval Seguro 2023 - Campanha contra o Assédio Sexual -, que resultou em queda expressiva dos crimes contra a dignidade sexual durante as festividades.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para estudos e posterior instalação de delegacias especializadas de atendimento à mulher nas regiões do Barreiro e de Venda Nova, no Município de Belo Horizonte, uma vez que muitas mulheres vítimas de violência doméstica oriundas dessas regiões não conseguem acessar as delegacias especializadas de atendimento à mulher que ficam no Barro Preto, seja por falta de recursos financeiros para pegar o transporte público, seja por falta de conhecimento do endereço ou por uma série de outros fatores que dificultam o acesso à ajuda, relegando-as a continuarem sofrendo violência por falta de estrutura do equipamento de segurança estatal.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a política de tratamento de denúncias de assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito das Instituições de ensino superior.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a ampliação do serviço prestado pelo Centro de Referência Especializado no Atendimento de Mulheres em Situação de Violência, ligado à Sedese, para os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à chefe da Polícia Civil pedido de informações acerca da aplicabilidade da Lei 24085, de 4/5/2022, que estabeleceu a oferta de serviços permanentes de recebimento de denúncia de violência contra a mulher e de orientação de mulheres em situação de violência, mediante atendimento virtual disponível 24 horas por dia, inclusive por meio de aplicativo de mensagens, esclarecendo-se quantas delegacias já oferecem o serviço de forma permanente no Estado e quais são essas delegacias (identificar a unidade e o município); quais delegacias se encontram em fase de implementação do serviço; qual a previsão do tempo necessário para a oferta do serviço em todas as delegacias competentes no Estado; e quais os principais desafios e obstáculos enfrentados para a implementação do serviço.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado