Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra -, a Ferrovia Centro-Atlântica, a MRS, a Metrô BH e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, para debater, de forma detalhada, os projetos de construção da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, especialmente para avaliação das limitações de eventual implantação de linha singela entre as estações Ferrugem e Barreiro e seus impactos na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras, futuros usuários da linha.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT) e Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Advocacia- Geral do Estado as providências jurídicas e administrativas tomadas pelo órgão para cobrar a destinação dos recursos, para o Estado, decorrentes da mudança no marco legal federal, que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam destinados à unidade da federação de origem da malha ferroviária, visto que até o presente momento não houve qualquer destinação a Minas Gerais decorrente das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória a Minas e da MRS Logística S.A.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que envide esforços, junto ao governo federal, para assegurar a ampliação e a execução dos recursos decorrentes das concessões ferroviárias no Estado.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a criação de estrutura administrativa específica e permanente para definir e gerenciar os investimentos em ferrovias e em trens de passageiros no Estado.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para cobrar a destinação para o Estado dos recursos decorrentes da mudança no marco legal federal - Lei Federal 14273, de 23/12/2021 -, que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam destinados à unidade da Federação de origem da malha ferroviária, visto que até o momento não houve destinação ao Estado de recursos decorrentes das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória-Minas e da MRS.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado