RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11881/2024
Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Advocacia-
Geral do Estado as providências jurídicas e administrativas tomadas pelo
órgão para cobrar a destinação dos recursos, para o Estado, decorrentes
da mudança no marco legal federal, que determina que pelo menos 50% dos
recursos provenientes de outorgas e recursos similares de concessões
ferroviárias sejam destinados à unidade da federação de origem da malha
ferroviária, visto que até o presente momento não houve qualquer
destinação a Minas Gerais decorrente das renovações das concessões da
Estrada de Ferro Vitória a Minas e da MRS Logística S.A.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2024
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Advocacia- Geral do Estado as providências jurídicas e administrativas tomadas pelo órgão para cobrar a destinação dos recursos, para o Estado, decorrentes da mudança no marco legal federal, que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam destinados à unidade da federação de origem da malha ferroviária, visto que até o presente momento não houve qualquer destinação a Minas Gerais decorrente das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória a Minas e da MRS Logística S.A.
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada em 12/12/2024 às 14:30. 24ª Reunião Extraordinária.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2024
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Advocacia- Geral do Estado as providências jurídicas e administrativas tomadas pelo órgão para cobrar a destinação dos recursos, para o Estado, decorrentes da mudança no marco legal federal, que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam destinados à unidade da federação de origem da malha ferroviária, visto que até o presente momento não houve qualquer destinação a Minas Gerais decorrente das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória a Minas e da MRS Logística S.A.
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada em 12/12/2024 às 14:30. 24ª Reunião Extraordinária.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
17/12/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/12/2024, pág 246. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/12/2024, pág 246.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/12/2024, pág 246. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/12/2024, pág 246.