Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a política estadual de práticas restaurativas e mediação de conflitos.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a cobertura e o financiamento da Rede de Atendimento à Violência contra a Mulher em Minas Gerais, com foco na regionalização do atendimento e no suporte aos órfãos do feminicídio, com os questionamentos que especifica.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Lud Falcão (PODE) e Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, à defensora pública-geral e à chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre os procedimentos adotados no caso relatado por D. E. B. F., o qual afirma ter sido vítima de esbulho possessório com violência e ameaça no Bairro Taquaril, em Belo Horizonte, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece conteúdos obrigatórios para a capacitação continuada dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência no Estado, inclusive das equipes de que trata o inciso II do art. 1º da Lei 23.634, de 2020, com enfoque em equidade racial.
Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre divulgação do serviço de atendimento à mulher em situação de violência no âmbito dos Poderes do Estado.
Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Anexado
Acrescenta artigo à Lei nº 23.643, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado. (Obriga síndico de condomínio a divulgar canal de atendimento emergencial em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.)
Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Anexado
Proíbe visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, com sentença transitada em julgado, nos estabelecimentos penitenciários do Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre realização de campanhas informativas e educativas permanentes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que sejam destinados computadores e, no mínimo, duas armas de incapacitação neuromuscular e uma espingarda calibre 12 ao pelotão da corporação no Município de Caldas.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Polícias Militar e Civil pedido de providências para o aumento do efetivo policial nos Municípios de Santa Bárbara do Monte Verde e Rio Preto.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
